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COMUNICADO DE ANULAÇÃO DA LICITATÓRIO 027/2016

COMUNICADO DE ANULAÇÃO DE ATO PRATICADO
Processo Administrativo Licitatório 027/2016
Pregão Presencial 001/2016

 

O Instituto, neste ato representado por seu pregoeiro Carlos Roberto Dias Júnior, designado pela Portaria nº 042/2015, de 04/09/2015, analisando os autos do Pregão Presencial cujo objeto é a contratação de empresa especializada para atualização tecnológica da rede de cabeamento estruturado para dados e voz do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, vem apresentar comunicado de anulação de ato praticado e tornar sem efeito o prazo estabelecido para Regularidade da Proposta. A Lei Complementar 147/2014, não faculta o direito a introduzir documento que não seja de Regularidade Fiscal. Portanto o prazo dado, ainda que legal por se tratar de MEI, não é válido decaindo o direito de sua regularização. O Pregoeiro no uso de suas prerrogativas legais, agindo de boa fé, com aplicação ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, conforme se verifica no caput do Art. 41 da Lei 8.666/93 e todos os licitantes interessados em participar do certame conheciam as regras da disputa a partir da publicação do Edital, logo, sabiam que se não atendessem a qualquer item teriam suas propostas desclassificadas como a qualquer momento o Pregoeiro pode rever e sanar os atos praticados no certame, sendo constatado o não atendimento ao Edital, no item 8.1.8 pela Empresa MATEUS EUSTAQUIO DA COSTA 126216106-17 – MEI. Deste feita, com o intuito de assegurar a lisura do
certame e temos convicção da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, conforme autorização apensa ao Processo Administrativo 027/2016. Apesar da Empresa alegar que o documento estava no envelope de habilitação, como consta acima verificou-se que não estava. E no dia 25 de maio as 17:30 hs o Sr. MATEUS EUSTAQUIO DA COSTA protocolou os referidos documentos, este Pregoeiro mantém sua posição de tornar sem efeito o prazo para Regularidade da Proposta e desclassificar a proposta da Empresa MATEUS EUSTAQUIO DA COSTA 126216106-17, por não atender ao aludido Edital no item 8.1.8, resolve tornar a licitação frustrada, 
por não ter nenhuma outra Empresa credenciada. Viçosa, 31 de maio de 2016.Carlos Roberto Dias Júnior – Pregoeiro - Portaria nº 042 de 04 de setembro de 2015