Legislação

Leis Federais Leis Municípais
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Consolidação das Legislações Previdenciárias

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Lei Orgânica do Município de Viçosa

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Constituição Federal 1988 ATUALIZADA

Estatuto do IPREVI

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EC nº 20 de 1998 Aposentadorias

Lei N° 1511/2002

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EC nº 41 de 2003 Aposentarorias

Lei N° 1544/2003

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EC nº 47 de 2005 Aposentadorias

Lei N° 1634/2004

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EC nº 70 de 2012 Aposentadorias Por Invalidez

Lei N° 1669/2005

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LC nº 152 de 2015 - Aposentadoria Compulsória

Lei N° 2201/2011

alt Lei nº 8.112 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores da União

Lei 2301-2013

alt Lei nº 9.717 de 1998 Atualizada - Previdência no Serviço Público

Lei nº 2.301, de 12 de abril de 2013.pdf

alt Lei nº 9.796 de 1999 - Compensação Previdenciária


LEI 1.293 - 1998 - Pensão por Morte

alt Lei nº 10.887 de 2004 Aposentadorias e Pensoes


LEI 1.511 - 2002 - Instituto Própio de Previdencia dos Servidores do Município de Viçosa

alt Portaria MPS nº 6209 de 1999 Comprev


LEI 1.535 - 2003 - Altera Alíquotas IPREVI

alt Portaria nº 746 de 2011 Aportes Financeiros

LEI 1.634 - 2004 - Dá nova Redação a Lei 1.511-2002 - IPREVI

alt Portaria nº 154 de 2008 - Certidão de Tempo de Contribuição

LEI 1.728 - 2006 - Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária

alt Trabalho Tesouro Nacional sobre Regime Proprio Previdencia Social Aportes Financeiros LEI 1.860 - 2007 - Altera Alíquota de Contrribuição Previdenciária
alt Consolidação da Legislação Federal LEI 2.011 - 2010 - Altera Alíquota de Contribuição Previcendiária
alt LEI 2.201 - 2011 - Altera Artigos da Lei 1.634-2004
alt Lei 810 - 1991 - Estatuto dos Servidores Publicos de Viçosa
alt Decreto 4.911/2015
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PORTARIA 298-2015 Conselho Municipal de Previdencia
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Portaria 2972015 - Conselho Fiscal