Lei Municipal - IPREVI

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Lei n° 2984 2022 – Altera a Lei 810/1991

Lei n° 3069 2024

Estatuto do IPREVI

Lei n° 0810 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos de Viçosa

Lei n° 1293 1998 – Pensão por Morte

Lei n° 1511/2002 – Regime Próprio de Previdência Social

Lei n° 1535 2003 – Altera Alíquotas IPREVI

Lei n° 1544 2003 – Plano de Cargos e Salários

Lei n° 1634 2004 – Da nova Redação a Lei n° 1511 2002 – IPREVI

Lei n° 1634/2004 – Regime Próprio de Previdência

Lei n° 1669 2005 – Alteração de Anexos da Lei n° 1544 2003

Lei n° 1728 2006 – Alteração Alíquota de Contribuição Previdenciária