Estatuto do IPREVI |
Lei n° 0810 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos de Viçosa |
Lei n° 1293 1998 - Pensão por Morte |
Lei n° 1511 2002 - Regime Próprio de previdência Social |
Lei n° 1535 2003 - Altera Alíquotas IPREVI |
Lei n° 1544 2003 - Plano de Cargos e Salários |
Lei n° 1634 2004 - Da nova Redação a Lei n° 1511 2002 - IPREVI |
Lei n° 1634 2004 - Regime Próprio de Previdência |
Lei n° 1669 2005 - Alteração de Anexos da Lei n° 1544 2003 |
Lei n° 1728 2006 - Alteração Alíquota de Contribuição Previdenciária |
Lei n° 1860 2007 - Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária |
Lei n° 2011 2010 - Alteração Alíquota de Contribuição Previdenciária |
Lei n° 2201 2011 - Alteração Artigos da Lei n° 1634 2004 |
Lei n° 2301 2013 - Plano de Cargos e Carreiras |
Lei n° 2366 2014 - Altera a Lei Complementar 1511 2002 |
Lei n° 2375 2014 - Gratificação Licitação |
Lei n° 2631 2017 - Concessão de auxílio transporte |
Lei n° 2733 2019 - Alíquota de contribuição do Município e de suas Autarquias |
Lei n° 2733 2019 - Alterações nos artigos da Lei n° 1511 2004 |
Lei n° 2800 2020 - Alteração artigos da Lei n° 1511 2002 |
Lei n° 2885 2020 - Altera Artigos da Lei n° 1511 2002 |
Lei Orgânica do Município de Viçosa |
Lei Instituição de Jetons para Conselheiros do Comitê de Investimento |
Lei nº 2885 2020 |
Lei nº 2961 2022 |
Lei nº 2984 2022 |
Lei n° 2996 2022 |